O Estado de Emergência será prolongado por mais 15 dias, após aprovação em Assembleia da República, Conselho de Ministros e ainda pela Presidência da República.

O que precisa de saber em relação a este assunto e do que foi dito por António Costa no comunicado ao país no dia de hoje?

As principais medidas que constam no decreto de execução que renova por 15 dias o estado de emergência são:

  • Não devem existir ajuntamento de mais de 5 pessoas excluindo as famílias numerosas
  • Agilização nas medidas de apoio a instituições, incluindo créditos
  • Prorrogação do período limite para limpeza das matas por parte dos proprietários, limite esse que terminava a 15 de abril
  • Isenção das taxas moderadoras para todos os doentes com COVID-19, seja na fase de diagnóstico como de tratamento
  • Entre as 00h00 de quinta-feira, dia 9 de abril e as 24h00 de segunda-feira, dia 13 de abril, são proibidas quaisquer deslocações para fora do concelho de residência habitual, excepção para deslocações no exercício de atividades profissionais ou nos três concelhos com descontinuidade territorial (Montijo, Vila Real de Santo António e Oliveira de Azeméis)
  • Entre as 00h00 de quinta-feira, dia 9 de abril e as 24h00 de segunda-feira, dia 13 de abril, os aeroportos nacionais estão encerrados para o tráfego de passageiros. Repatriamentos de portugueses não estão incluídos
  • Limitação da lotação no transporte aéreo a um terço da sua capacidade, tal como já existe nos restantes transportes de passageiros
  • Reforço das competências para a autoridade das condições de trabalho através do recrutamento de inspetores de outras áreas para inspecionar as empresas – Limitar os abusos existentes nas relações laborais e suspender despedimentos com indícios de aproveitamento

Será criada uma lista por parte da Ministra da Saúde e do Ministro da Administração Interna, de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde, dos países ou territórios dos quais será obrigatória consulta médica de quem provém dos mesmos.

Será levado a Assembleia da República uma proposta de lei com as medidas:

  • Agilizar o processo pelo qual o Presidente da República poderá conceder por razões humanitárias – pessoas idosas e vulneráveis – indulto da pena em que estão a cumprir
  • Perdão parcial das penas de prisão até 2 anos ou com a pena já dentro dos últimos 2 anos de penas de prisão – Não se aplica a crimes como homicídios, violações, abuso de menores, violência doméstica e cometidos por detentores de cargos políticos, elementos das forças de segurança, forças armadas e magistrados
  • O regime das licenças precárias pode ser concedidas por períodos de 45 dias e as autoridades judiciais podem decidir, antes do final dos 45 dias, antecipar a concessão da liberdade condicional caso a caso (Apenas em casos com já licenças precárias concedidas no passado)
  • O perdão da pena está sujeito a uma condição resolutiva pelo respeito do confinamento domiciliário e pela ausência de qualquer prática criminal. A prática de violação destas condições resultarão na caducidade do perdão de pena e reingresso no estabelecimento prisional.

Em resposta às perguntas dos jornalistas, foram acedidas as seguintes informações:

  • Os transportes públicos não terão qualquer restrição a nível de mobilização. As pessoas só podem circular nos limites dos seus concelhos. Quanto ao limite aos transportes, dá-se apenas o limite de um terço da lotação.
  • As restrições existentes na deslocação entre concelhos aplica-se a qualquer meio de transporte, seja transporte público, carro ou ainda a pé. Qualquer incumprimento terá as suas consequências.
  • Mantêm-se as excepções para compra de bens alimentares e outros produtos essenciais, deslocações para trabalhar, para apoio de pessoas com necessidades. A diferença neste momento passa pela restrição da movimentação entre concelhos.
  • Em relação aos trabalhadores e quanto à necessidade de um comprovativo do empregador para a sua movimentação para o local de trabalho, este será necessário para o período de 9 a 13 de Abril.
  • Quanto à proteção do emprego, todas as medidas que estão a ser tomadas têm o objetivo de apoiar as empresas na medida em que este apoio seja o suficiente para impedir os despedimentos com indícios de serem ilegais.

Foi também abordado, por diversas vezes, o esforço necessário por parte da população portuguesa no cumprimento deste período difícil mas que começa a apresentar resultados positivos como relatado pela Direção Geral de Saúde. Foi também dito que a situação pode alterar-se, já que o declínio existente atualmente não é irreversível, daí a necessidade de manter as medidas e apenas aligeirar as mesmas quando existam condições para tal.

Novas medidas na renovação do estado de emergência – Saiba tudo aqui
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